Professor Alessandro Dantas
QUESTÕES SOBRE CONTRATOS ADMINSTRATIVOS
QUESTÕES SOBRE CONTRATOS ADMINSTRATIVOS
1 - (ME - CESPE - Administrador 2008 ) No caso de inadimplência de contratado com relação a encargos comerciais relativos a obra contratada, a responsabilidade pelo pagamento destes não se transfere para a administração. A afirmativa está correta.
2 - (ME - CESPE - Administrador 2008 ) O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de jardinagem é eficaz a partir da assinatura da avença pelo particular. A afirmativa está incorreta.
3 - (ME - CESPE - Administrador 2008) O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular. A afirmativa está correta.
4 - (ME - CESPE - Administrador 2008) O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste, se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração. A afirmativa está incorreta.
5 - (MDIC - CESPE - Analista de Comércio Exterior) Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. A afirmativa está correta.
6 - (MDIC - CESPE - Analista de Comércio Exterior) São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. A afirmativa está correta.
7 - (MDIC - CESPE - Analista de Comércio Exterior) Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública. A afirmativa está incorreta.
8 - (MDIC - CESPE - Analista de Comércio Exterior) A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A afirmativa está correta.
9 – (TCU - cespe - Analista de Controle Externo - Área: Contr. Externo – Esp.: Contr. Externo – Orientação: Auditoria Governamental 2008) O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses. A afirmativa está correta.
10 – (TST - CESPE - Analista Judiciário – Área: Administrativa 2008). É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo. A afirmativa está incorreta.
11 – (MDS - cespe - Atividade Técnica de Complexidade Gerencial 2008) Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado. A afirmativa está correta.
